Apresentamos aqui um quadro comparativo entre a nova lei de franquia empresarial, Lei nº 13.966/19, que entrará em vigor no dia 26/03/2020 e a Lei 8.955/94, anterior, que será revogada. Este estudo tem o objetivo de permitir às empresas franqueadoras comparar as duas redações e assim, identificar o que efetivamente precisarão mudar nos documentos da franquia, sobretudo na Circular de Oferta da Franquia e Contrato de Franquia.
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| Lei 13.966 de 26/12/2019 | Lei 8.955/94 – Revogada |
| 27 de dezembro de 2019 Lei 13966/19 | Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994.
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. O Presidente da República |
| Art. 1º. – Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta Lei. | |
| Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.
§ 1º Para os fins da autorização referida no caput, o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular. § 2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades. |
Art. 2º. – Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. |
| Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: I – histórico resumido do negócio franqueado;II – qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);III – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios; IV – indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual; V – descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; VI – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;VII – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio; VIII – especificações quanto ao:a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da franquia; b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia;c) valor estimado das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; IX – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este detém direitos ou, ainda, pelos serviços prestados pelo franqueador ao franqueado; b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; X – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones; (*3) XI – informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado: a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que condições; b) se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas; XII – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, incluindo relação completa desses fornecedores; XIII – indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a: a) suporte; c) serviços; d) incorporação de inovações tecnológicas às franquias; g) auxílio na análise e na escolha do ponto onde será instalada a franquia; e h) leiaute e padrões arquitetônicos das instalações do franqueado, incluindo arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui; XIV – informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, cujo uso será autorizado em contrato pelo franqueador, incluindo a caracterização completa, com o número do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e subclasse, nos órgãos competentes, e, no caso de cultivares, informações sobre a situação perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC); XV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a: XVI – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos, condições e prazos de validade; XVIII – indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia; XIX – informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador; XX – indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, e detalhamento das competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes; XXI – indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento; XXII – especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver; XXIII – local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública. § 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção. § 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente. |
Art. 3º. – Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta da Franquia, por escrito em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes fantasias e endereços; II. – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possa diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; V – perfil do “franqueado ideal” no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; VI – Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio; VII – especificações quanto ao: a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; VIII – informações claras quanto às taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: a) remuneração periódica pelo uso de sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties); b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos (12) doze meses, com nome, endereço e telefone; X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; b) possibilidade do franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora do território ou realizar exportações; XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado a relação completa desses fornecedores; XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: a) supervisão da rede; b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; c) treinamento de funcionários do franqueado; d) manuais de franquia; e) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e f) lay out e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado; XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador; XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia em relação a: a) know-how ou serviço de indústria a que venha ter acesso em função da franquia; e b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador; XV – modelo do contrato-padrão e se for o caso, também do pré-contrato padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazos de validade. Art. 4º. – A Circular de Oferta da Franquia deverá ser entregue ao candidato franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos. |
| Art. 3º Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.
Parágrafo único. O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações de que trata o caput, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que: II – o valor pago a maior ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia. |
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| Art. 6º. – O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (Duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante a cartório ou órgão público. | |
| Art. 3º Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.
Parágrafo único. O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações de que trata o caput, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que: II – o valor pago a maior ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia. |
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| Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. | Art. 7º. – A sanção prevista no parágrafo único do art.4º. desta Lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua Circular de Oferta da Franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. |
| Art. 5º Para os fins desta Lei, as disposições referentes ao franqueador ou ao franqueado aplicam-se, no que couber, ao subfranqueador e ao subfranqueado, respectivamente. | Art.9º. – Para fins desta Lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado. |
| Art. 6º (VETADO). | |
| Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:
I – os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira; |
Art. 1º. – Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta Lei.
Art.8º. – O disposto nesta Lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional. |
| Art. 8º A aplicação desta Lei observará o disposto na legislação de propriedade intelectual vigente no País. | |
| Art. 9º Revoga-se a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). | Art.11º. – Revogam-se as disposições em contrário. |
| Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. | Art.10º. – Essa lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. |
| Brasília, 26 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2019 |
Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º. da independência e 106º. da república. Itamar Franco Ciro Pereira Gomes Elcio Álvares |
Comentários sobre a lei 13.966/19
Art. 1º – Quando o Artigo 1º diz: “ … sem caracterizar relação de consumo …”, como toda relação de consumo tem de um lado o consumidor e do outro o fornecedor de produtos e/ou serviços, e esta relação está sujeita ao CDC – Código de Defesa do Consumidor, com isso, fica definitivamente afastada a hipótese de interpretar o contrato de franquia como uma relação de consumo.
No mesmo Artigo 1º da Lei diz: “§ 2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.”
Para entender melhor, vamos aos conceitos de empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos que podem adotar o sistema de franquias:
Empresa privada: É constituída por pessoas físicas ou jurídicas – sócios, e não devem possuir nenhum relacionamento com o Estado. São empresas que visam a obtenção de lucro a partir de um investimento inicial.
EMPRESAS ESTATAIS: São empresas criadas e extintas por lei, são controladas parcial ou totalmente pelo Estado. Estão sempre ligadas aos objetivos que levaram à sua criação, assim, pertencem aos governos, sejam eles federais, estaduais ou municipais que as criaram e, por possuir capital público, estão submetidas aos controles dos Tribunais de Conta.
Entidade sem fins lucrativos: É um agrupamento de pessoas em uma sociedade de direito privado, com personalidade jurídica própria para realizar – alcançar determinados objetivos comuns de uma classe e não possui fins lucrativos. Exemplos: associação de médicos, engenheiros, advogados e etc.
Art. 2º – Inciso X – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones;”
– Alteração importante em relação a Lei anterior: O prazo deixa de ser doze meses e passa a ser 24 meses, neste quesito caberá às empresas franqueadoras atualizarem a COF – Circular de Oferta da Franquia.
Art. 2º – Inciso XIII – (a) determina a indicação do que é oferecido aos franqueados e equipe em termos de “suporte”: entendemos que aqui os legisladores pedem para informar aos candidatos a franqueados “quais são os serviços que os franqueadores prestarão aos franqueados em termos de treinamentos – acesso e uso dos conhecimentos sobre o negócio, sobre as técnicas envolvidas, sobre tecnologias e/ou softwares utilizados, sobre os produtos e trocas de produtos, materiais, insumos e peças de reposição – quando for o caso.” Ou seja, torna-se um item muito importante, pois irá refletir a real capacidade do franqueador de oferecer apoio (um verdadeiro suporte) e auxiliar diretamente os franqueados na implantação e operação da franquia. Contudo, cabe lembrar, é “indicação do que é oferecido” e não uma obrigação de oferecer, mas é um item capaz de fazer a diferença na hora de conceder a franquia. Então é preciso tomar cuidado, não oferecer suporte que não poderá ser prestado, pois neste ponto a Lei é clara quando diz no “Art. 4º – Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis”.
Art. 2º – Inciso XXIII – § 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção.
– Neste Inciso o Legislador (Governo) regulamentou a Franquia Pública, determinou a “divulgação” pública da Circular de Oferta de Franquia, conforme definido acima (em negrito só para destacar). Empresas como os Correios e a Caixa, são empresas estatais, portanto, públicas, cuja administração é feita exclusivamente pelo governo e o capital de investimento dessas empresas é 100% público.
Resumindo, onde estão as grandes novidades desta nova lei de franquia empresarial?
As principais novidades desta Lei são: caracterização da ausência da relação de consumo (Art. 1º), regulamentação da franquia pública (Art.1º – § 2º) , modelo este que o próprio Governo já vem operando; definição de parâmetros para sublocação. No artigo 7º introduz a utilização do juiz arbitral para solução de controvérsias e regulamenta os Contratos de Franquias Internacionais. Outros itens como “ausência de vínculo empregatício” e “punição por omissão ou veiculação de informações falsas na COF”, respectivamente artigos 2º e 7º da lei revogada, continuam na Nova Lei, nos artigos 1º e 4º. Grande maioria do texto repete a lei anterior, às vezes utilizando novas palavras com o mesmo sentido ou uma nova redação, apenas mudando texto de lugar.
Então, vamos em frente, dia 26/03/2020 a Lei 13.966/19 entrará em vigor.
