Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

MDS FRANCHISING & NEGÓCIOS LTDA., sociedade com sede na Rua Albita, nº 131, 3º andar, cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 01.020.599/0001-98 (doravante “MAIS FRANQUIA.COM”) se dedica, dentre outros serviços, à exploração de espaços publicitários em seu Portal, os quais são postos à disposição daqueles interessados em ter sua publicidade inserida neste veículo de comunicação.

A prestação dos serviços de inserção de material publicitário oferecida pelo MAIS FRANQUIA.COM se encontra submetida às presentes Condições Gerais de Publicidade (doravante “Condições Gerais”). O disposto nestas Condições Gerais se completa e, se for o caso, se modifica segundo o pactuado no correspondente Pedido de Inserção de Publicidade e/ou na Autorização de Publicação de Publicidade (doravante “Ordem”).

Estas Condições Gerais se encontram igualmente submetidas ao Termo de Uso do Portal MAIS FRANQUIA.COM (https://maisfranquia.com/avisolegal) e à sua Política de Privacidade (https://maisfranquia.com/politica-de-privacidade) que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela. Mediante o envio de uma Ordem, o ANUNCIANTE expressa sua aceitação total e irrestrita a estas Condições Gerais.

2. DEFINIÇÕES

Aos efeitos destas Condições Gerais e da Ordem correspondente, os seguintes termos terão o significado que lhe é atribuído a seguir:

Anunciante é aquele que assina a Ordem, ou a pessoa em cujo nome e por cuja conta a Ordem seja assinada, sempre que assim se indique e se identifique na Ordem.

Campanha é a condição contratada pelo ANUNCIANTE, tais como formatos e especificações técnicas definidas na Ordem correspondente, para inserção do Material Publicitário.

Material Publicitário consiste nas peças publicitárias enviadas pelo ANUNCIANTE ao MAIS FRANQUIA.COM em diversos formatos, tais como de banners, vídeos, texto linkado, entre outros, peças estas compostas de marcas, nomes comerciais, rótulos, denominações sociais, logotipos e outros signos distintivos, os slogans, frases, gráficos, desenhos, fotografias, gravações, filmes, trilhas sonoras e qualquer outro tipo de elemento que conste nas mensagens publicitárias objeto da Campanha.

Mídias significam as diversas páginas de internet, celular, tablet, redes sociais, entre outros, os quais são postos à disposição do ANUNCIANTE para inserção do Material Publicitário.

Parte significa o ANUNCIANTE e MAIS FRANQUIA.COM segundo o sentido de cada caso e individualmente.

Partes significa MAIS FRANQUIA.COM e o ANUNCIANTE, conjuntamente.

Preço significa o preço que o ANUNCIANTE deverá pagar pela contratação do serviço de inserção de Material Publicitário, cujo montante e forma de pagamento serão estabelecidos na Ordem correspondente.

Produto ou Serviço significa o produto ou serviço a que se refere o Material Publicitário, e que o ANUNCIANTE se propõe promover mediante a realização da Campanha.

3. OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1. O objeto destas Condições Gerais é a prestação de serviços de inserção de Material Publicitário pelo MAIS FRANQUIA.COM nos espaços designados para as Mídias em troca do pagamento do Preço pelo ANUNCIANTE, nos termos estabelecidos nestas Condições Gerais e na Ordem correspondente.

4. OBRIGAÇÕES DO MAIS FRANQUIA.COM

4.1. Inserção de Material Publicitário uma vez confirmada a Ordem, mediante assinatura expressa da Ordem, o MAIS FRANQUIA.COM estará autorizado pelo ANUNCIANTE a realizar a inserção do Material Publicitário segundo as especificações de Campanha estabelecidas na Ordem. O MAIS FRANQUIA.COM não está obrigado a inserir o Material Publicitário que não corresponda à Ordem e/ou aos termos destas Condições Gerais, tais como Materiais Publicitários que a Parte considere imoral ou ofensivo à seus usuários, conforme Política de Privacidade (https://maisfranquia.com/politica-de-privacidade).

4.2. Não exclusividade
A prestação dos serviços de inserção de publicidade objeto destas Condições Gerais não tem caráter exclusivo para o MAIS FRANQUIA.COM. Neste sentido, o ANUNCIANTE reconhece expressamente que o MAIS FRANQUIA.COM poderá realizar o objeto ou qualquer serviço contratado por meio destas Condições Gerais com outras marcas e/ou produtos e serviços, incluindo concorrentes do ANUNCIANTE.

4.3. Responsabilidade

4.3.1. Inserção de Material Publicitário
4.3.1.1. O MAIS FRANQUIA.COM se compromete a inserir o Material Publicitário encaminhado pelo cliente em até 2 dias úteis após recebimento, mediante a devida aprovação do material, conforme cláusula 4.1 do presente instrumento de Condições Gerais.

4.3.2. Rendimentos, resultados e afluência
O MAIS FRANQUIA.COM não garante nenhum tipo de rendimento econômico e/ou resultado comercial para o ANUNCIANTE, tampouco uma afluência mínima de usuários às páginas ou outros espaços em que se insira o Material Publicitário, segundo acordado na Ordem correspondente.

5. OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE

5.1. Pagamento
5.1.1. Como pagamento pelos serviços de inserção de Material Publicitário prestados pelo
MAIS FRANQUIA.COM, o ANUNCIANTE pagará ao MAIS FRANQUIA.COM o Preço previsto da Ordem correspondente.

5.1.2. O pagamento do Preço se realizará mensalmente por Plano Contratado, devendo-se o mesmo ser realizado pelo prazo de 12 meses a partir do aceite do presente instrumento de Condições Gerais.

5.1.3. O MAIS FRANQUIA.COM se reserva o direito de cancelar imediatamente a prestação dos serviços na hipótese de o ANUNCIANTE não efetuar corretamente quaisquer pagamentos. Neste caso, será devido pelo ANUNCIANTE ao MAIS FRANQUIA.COM o pagamento do valor proporcional aos serviços que já houverem sido efetivamente prestados, sem prejuízo do estabelecido na cláusula 9.2. destas Condições Gerais.

5.1.3.1. Adicionalmente, o ANUNCIANTE apenas estará apto a contratar novas
Campanhas com o MAIS FRANQUIA.COM após quitar todas as suas pendências financeiras referentes à Campanhas anteriores.

5.2. Entrega do Material Publicitário
5.2.1. O ANUNCIANTE se compromete a seguir as especificações técnicas publicadas
no portal MAIS FRANQUIA.COM (https://maisfranquia.com/anuncie/). Fica autorizado ao MAIS FRANQUIA.COM reprovar os Materiais Publicitários que estiverem em desacordo com referidas especificações técnicas e/ou não correspondentes a Ordem de serviço e políticas do Portal, conforme cláusula 4.1.

5.2.2. O ANUNCIANTE deve evitar o uso excessivo de scripts simultâneos nas animações de seus Materiais Publicitários, que poderão ocasionar um consumo elevado de processamento de CPU. Desta forma, o MAIS FRANQUIA.COM se reserva ao direito de reprovar quaisquer peças integrantes do Material Publicitário que consumam elevado processamento da CPU, tendo em vista que estas poderão prejudicar a inserção de outros materiais publicitários, bem como a experiência dos usuários.

5.2.3. O ANUNCIANTE deverá enviar ao MAIS FRANQUIA.COM, por e-mail, o Material Publicitário de acordo com as especificações técnicas acima e de acordo com os prazos abaixo estabelecidos. Em qualquer caso, o MAIS FRANQUIA.COM só estará obrigado a inserir o Material Publicitário após transcorrido o período mínimo mencionado abaixo:

ENCONTRE SUA FRANQUIA – 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data da veiculação, com entrega até às 12h00.

SUPER BANNER E SQUARE BANNER : 1 (um) dia útil de antecedência da data da veiculação, com entrega até às 12h00.

5.2.3.1. Em caso de não cumprimento desses prazos, seja pela não entrega, seja pela reprovação do Material Publicitário fora dos termos referidos anteriormente na cláusula 4.1, fica o ANUNCIANTE ciente que o ônus, pelos dias de não veiculação, são de sua inteira responsabilidade, não cabendo ao MAIS FRANQUIA.COM qualquer ressarcimento ao ANUNCIANTE.

5.3. Direitos de propriedade intelectual e industrial
O ANUNCIANTE autoriza expressamente o MAIS FRANQUIA.COM a utilizar os direitos de propriedade intelectual e/ou de propriedade industrial relativos ao Material Publicitário para dar cumprimento às obrigações assumidas pelo MAIS FRANQUIA.COM em virtude destas Condições Gerais e da Ordem correspondente.

5.4. Se aplicáveis as disposições da MP 2228/01 ao conteúdo da Campanha e/ou Material Publicitário, as contribuições e tributos a eles relativos, incluindo, mas não limitando a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), são de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE. Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE, se exigido pela MP 2228/01, o registro do conteúdo da Campanha e/ou Material Publicitário na Agência Nacional do Cinema (Ancine), respondendo o ANUNCIANTE por quaisquer consequências advindas do descumprimento de tal obrigação.

5.5. Inserção de tags, cookies e pixels na Campanha Em nenhuma hipótese o ANUNCIANTE poderá incluir qualquer tipo de tags, cookies e/ou pixels nas Campanhas, salvo se obtiver a prévia autorização do MAIS FRANQUIA.COM, por escrito, devendo respeitar estritamente todos os termos desta autorização.

5.6. O ANUNCIANTE se responsabiliza perante o MAIS FRANQUIA.COM pelas ações de suas agências contratadas e/ou prestadores de serviços, garantindo que todos tenham conhecimento e que aceitaram todos os termos previstos nestas Condições Gerais e nas Ordens.

6. CUPONS DE DESCONTO

6.1. Do oferecimento dos cupons
6.1.1. O MAIS FRANQUIA.COM se reserva ao direito de oferecer à empresas, por esta Parte selecionadas, cupons de desconto, seja na forma de percentual, seja na forma de valor monetário, bem como cupons de 30 dias gratuitos a ser concedidos com intuito de oferecer ao potencial ANUNCIANTE um período de “degustação” antes da ativação do serviço.

6.2. Do usufrutos dos cupons de desconto
6.2.1. Fica o ANUNCIANTE ciente que para usufruto dos cupons de desconto se faz necessária a Adesão ao presente Termo de Condições Gerais, bem como a inserção prévia dos dados de pagamento.

6.3. Do usufruto do cupom de 30 dias grátis
6.3.1. Fica o ANUNCIANTE ciente que para usufruto do cupom de 30 dias grátis se faz necessária a Adesão ao presente Termo de Condições Gerais, bem como a inserção prévia dos dados de pagamento. O ANUNCIANTE poderá fazer o cancelamento em até 30 dias, se assim desejar, através do Painel do ANUNCIANTE a ser acessado via browser em URL e dados de login previamente informados pelo MAIS FRANQUIA.COM, sem cobrança de multa ou quaisquer ônus. Caso contrário, a não manifestação por parte do ANUNCIANTE deixa implícito ao MAIS FRANQUIA.COM o desejo pelo continuidade da Campanha, não cabenda a última Parte mencionada o ressarcimento de qualquer valor ao ANUNCIANTE.

7. DESISTÊNCIA POR PARTE DO ANUNCIANTE

7.1. Desistência da Campanha
No caso de o ANUNCIANTE desistir da Campanha, seja antes ou após o início realização
das atividades de inserção contratadas, este se obriga a pagar ao MAIS FRANQUIA.COM o valor correspondente às atividades que já tenham sido desenvolvidas pelo MAIS FRANQUIA.COM, bem como as eventuais perdas e danos que o MAIS FRANQUIA.COM venha a sofrer.

7.2. Cancelamento
Se o cancelamento for solicitado antes do final do primeiro período de 12 meses, será cobrada multa de 20% do valor restante do contrato. Depois do primeiro período de 12 meses, o ANUNCIANTE poderá, se assim desejar, fazer o cancelamento a qualquer momento, sem cobrança de multa, através do Painel do ANUNCIANTE.

7.3. Devolução de descontos
O ANUNCIANTE reconhece e aceita que poderá perder o direito a qualquer tipo de desconto (particularmente, a título exemplificativo, mas não exaustivo, descontos por volume, ou por assiduidade ou frequência) oferecido e/ou aplicado pelo MAIS FRANQUIA.COM, a exclusivo critério do MAIS FRANQUIA.COM, no caso de descumprimento de qualquer item previsto na Ordem. Se o desconto já tiver sido aplicado, o ANUNCIANTE estará obrigado a restituir ao MAIS FRANQUIA.COM o montante objeto de desconto no prazo de 10 (dez) dias contados do momento em que o MAIS FRANQUIA.COM verificar o descumprimento dos fundamentos do desconto. Por outro lado, se este desconto tiver sido acordado para ser aplicado em momento posterior, o MAIS FRANQUIA.COM estará automaticamente isento de aplicá-lo.

8. GARANTIAS

8.1. Licitude do Material Publicitário
O ANUNCIANTE declara e garante que o Material Publicitário não transgride nenhuma norma imperativa nem a legislação de matéria publicitária de nenhum dos países nos quais se pretende sua inserção. Em particular, garante que a inserção deste Material Publicitário não fere a legislação de nenhum dos países nos quais o Material Publicitário estará disponível, nem tampouco as regras normativas: da publicidade do tipo de Produto ou Serviço em questão, da publicidade através de internet ou outros meios especificados na Ordem respectiva, da publicidade enganosa e desleal, da proteção dos consumidores e usuários, da publicidade dirigida à infância e a juventude, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária instituído pela CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e, nem nenhuma norma de autocontrole aplicável no
caso.

8.2. Titularidade do Material Publicitário
O ANUNCIANTE declara e garante que é titular dos direitos de propriedade industrial e de propriedade intelectual relativos ao Material Publicitário e/ou que obteve de seus titulares os direitos de exploração relativos ao mesmo, à medida que for necessário ao  cumprimento das obrigações assumidas pelo MAIS FRANQUIA.COM em virtude destas Condições Gerais e da Ordem correspondente. Desta forma, a inserção do Material Publicitário nos termos aqui estabelecidos não constitui uma infração dos direitos de propriedade industrial ou intelectual, dos direitos à intimidade, à honra ou a própria imagem, de segredos empresariais de terceiros, nem de qualquer outro modo constitui um ato de concorrência desleal ou uma infração da legislação aplicável.

8.2.1. O ANUNCIANTE declara, ainda, que todo Material Publicitário enviado ao MAIS FRANQUIA.COM estará de acordo com a Lei de Acessibilidade (Lei n°. 13.146 de 06/07/2015).

8.3. Não inserção e retirada do Material Publicitário
O MAIS FRANQUIA.COM se reserva o direito a não inserir ou retirar o Material Publicitário imediatamente na hipótese de constatar violação de qualquer uma das normas ou direitos indicados nas cláusulas acima, bem como se o ANUNCIANTE descumprir com qualquer obrigação prevista nestas Condições Gerais ou se tiver motivos razoáveis para entender, a seu exclusivo critério, que tal violação ocorre ou pode ocorrer.

8.3.1. Nesta hipótese, o ANUNCIANTE deverá pagar ao MAIS FRANQUIA.COM o valor proporcional ao Material Publicitário que foi inserido, de acordo com os procedimentos financeiros a serem oportunamente indicados pelo MAIS FRANQUIA.COM, sem prejuízo do estabelecido na cláusula 7.5 das presentes Condições Gerais.

8.4. Colaboração do ANUNCIANTE
O ANUNCIANTE se obriga a colaborar com o MAIS FRANQUIA.COM se este for demandado em processo administrativo e/ou reclamação extrajudicial e/ou judicial, como consequência da infração de qualquer uma das normas ou direitos indicados nas cláusulas anteriores, seguindo, inclusive, o disposto na cláusula 7.5 abaixo.

8.5. Indenização e ressarcimento dos danos
O ANUNCIANTE se compromete a indenizar o MAIS FRANQUIA.COM e terceiros por qualquer dano e/ou perda que, direta ou indiretamente, seja gerado como consequência da inserção do Material Publicitário em desacordo com o todo estabelecido nas cláusulas acima. Na hipótese de um ato administrativo e/ou sentença judicial determinar o término da inserção da Campanha por infração das normas ou direitos anteriormente mencionados, o ANUNCIANTE quitará ao MAIS FRANQUIA.COM a quantia que ainda não lhe tenha sido paga até o momento decorrentes dos serviços prestados em virtude da Ordem correspondente, sem desprezar as outras compensações contidas nestas Condições Gerais e, em particular, sem desprezar a indenização por perdas e danos efetivamente sofridos pelo MAIS FRANQUIA.COM. Deste modo, e sem prejuízo das demais previsões contidas nestas Condições Gerais, no caso de o MAIS FRANQUIA.COM dever pagar uma multa administrativa e/ou uma indenização de qualquer outro tipo como resultado de uma resolução administrativa e/ou de uma sentença de condenação pela infração de qualquer das normas ou direitos mencionados nas cláusulas anteriores, o ANUNCIANTE reembolsará ao MAIS FRANQUIA.COM a quantia despendida por tal motivo, o que o fará no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação escrita enviada pelo MAIS FRANQUIA.COM, sem prejuízo de arcar com as perdas e danos que ocasionar ao MAIS FRANQUIA.COM e/ou a terceiros.

8.6. Se alguma agência de publicidade celebrar estas Condições Gerais e a Ordem em nome de um ANUNCIANTE, a agência faz as mesmas declarações e garantias acima e, também, declara e garante que é um agente autorizado e procurador do ANUNCIANTE  para fins destas Condições Gerais e da Ordem, bem como que, a partir da data de início da vigência destas Condições Gerais o ANUNCIANTE não violou nenhum contrato com a agência, e está adimplente com relação a todos os valores eventualmente devidos por ele à agência.

9. COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E CONFIDENCIALIDADE

9.1. Comunicação de informação
As Partes comprometem-se a se transmitir toda a informação necessária para a mais correta execução e cumprimento destas Condições Gerais.

9.2. Informação Confidencial
Será tida como Informação Confidencial, com exceção das informações constantes do Material Publicitário objeto da inserção, toda a informação que, qualquer que seja seu suporte e forma de comunicação, tenha sido comunicada por uma das Partes a outra e que tenha sido classificada como de propriedade exclusiva e/ou confidencial ou que, por sua natureza e/ou pelas circunstâncias em que se produza, deva de boa fé ser considerada como confidencial. Também será confidencial o conteúdo da Ordem.

9.3. Utilização da Informação Confidencial
As Partes apenas utilizarão a Informação Confidencial para os propósitos relacionados a execução e cumprimento destas Condições Gerais e da Ordem, bem como na estrita necessidade desta utilização.

9.4. Obrigação de Confidencialidade
A Informação Confidencial será tratada como tal pelas Partes e não será revelada pelo receptor sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte. Em particular, as Partes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para evitar que terceiros não autorizados possam acessar a Informação Confidencial e a limitar o acesso à Informação Confidencial a seus empregados e colaboradores que precisem obtê-la para a execução das Condições Gerais e da Ordem, transferindo idêntica obrigação de confidencialidade.

9.5. Exceções
Esta obrigação de sigilo não será aplicada à informação que resulte acessível ao público por causa diferente do não cumprimento da obrigação de sigilo pela Parte receptora; que tenha sido publicada com antecedência à data de aceitação destas Condições Gerais; que já opere em poder da Parte receptora e não esteja sujeita a um acordo de sigilo entre as Partes, sempre que este fato seja posto de manifesto a outra Parte no momento da revelação; que seja recebida através de terceiros sem restrições e sem que implique o não cumprimento de qualquer contrato ou obrigação de confidencialidade assumida; que seja independentemente desenvolvida pela Parte receptora. Não está sujeita à obrigação de sigilo aqui prevista a revelação de Informação Confidencial que responda ao cumprimento de uma ordem de natureza judicial e/ou administrativa, sempre que a Parte que tenha recebido a ordem correspondente informe a outra Parte, por escrito, sobre a necessidade de revelação.

9.6. Obrigações após o término do período contratual pactuado
Terminada a vigências destas Condições Gerais, as Partes deverão devolver à outra a Informação Confidencial recebida ou provar a destruição da mesma. A obrigação de sigilo  prevista nesta cláusula permanecerá em vigor para ambas as Partes durante os 2 (dois) anos seguintes ao término das Condições Gerais.

10. CUMPRIMENTO DO PRAZO

10.1. Essencialidade
Todos os prazos previstos nestas Condições Gerais e na Ordem correspondente são essenciais, e deverão ser cumpridos incorrendo o inadimplente em mora desde a data pactuada para o cumprimento da obrigação, sem necessidade de interpelação ou intimação.

10.2. Inadimplemento
Se o ANUNCIANTE incorrer em atraso no cumprimento de suas obrigações pecuniárias, será acrescido ao valor total do débito a devida correção monetária, juros legais e multa não compensatória de 2% (dois por cento). Fica o MAIS FRANQUIA.COM autorizado a protestar os títulos emitidos em decorrência das obrigações assumidas pelo ANUNCIANTE por conta destas Condições Gerais e da Ordem, bem como ajuizar as medidas extra e judiciais necessárias para satisfação dos créditos.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Integridade e modificação:
Estas Condições Gerais são a manifestação expressa da vontade de ambas as Partes em relação à matéria aqui contida, e inválida todas as conversações, orais ou escritas, que se realizaram com anterioridade à data da concordância e/ou assinatura da Ordem. Qualquer modificação das Condições Gerais deverá realizar-se por escrito.

11.2. Conservação:
A declaração de anulação de qualquer cláusula contida nestas Condições Gerais ou na Ordem, por qualquer ato administrativo ou sentença judicial, não afetará a validade e eficácia daquelas cláusulas que não sejam afetadas por dita invalidação. Neste sentido, as Partes negociarão, de boa fé, a substituição ou modificação mutuamente satisfatória da cláusula ou cláusulas que tenham sido invalidadas.

11.3. Renúncia:
A renúncia a qualquer direito ou faculdade derivados das Condições Gerais e/ou da Ordem, por qualquer das Partes, deverá realizar-se por escrito. A omissão por qualquer das Partes quanto a exigência de cumprimento de qualquer termo contratual, em uma ou mais ocasiões, não poderá ser considerada, em nenhum caso, como renúncia, nem privará essa Parte do direito de exigir o estrito cumprimento da/s obrigação/es contratual/ais.

11.4. Comunicações:
Toda comunicação entre as Partes relativa às Condições Gerais e à Ordem deverão ser feitas por escrito, por e-mail. Considerar-se-á que as mensagens enviadas por e-mail foram devidamente enviadas e recebidas somente depois de confirmada sua recepção.

11.5. As Partes declaram e garantem que (i) os representantes que concordam e/ou assinam a Ordem estão autorizados e possuem plena capacidade para celebrá-la e realizar todas as operações aqui previstas, independentemente de qualquer outra autorização, tendo todas as medidas de natureza societária e outras eventualmente necessárias para  autorizar a sua celebração, e que (ii) a celebração destas Condições Gerais e o cumprimento das obrigações aqui previstas, não violam ou violarão qualquer disposição dos seus documentos societários ou das disposições de qualquer contrato ou instrumento que tenham celebrado, não infringem ou infringirão qualquer disposição de lei, decreto, norma, ordem administrativa ou judicial ou regulamento ao qual estejam sujeitas, e não exigem ou exigirão qualquer consentimento, aprovação ou autorização de, aviso a, ou arquivamento ou registro junto a qualquer pessoa física ou jurídica, tribunal ou autoridade governamental.

12. DURAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

12.1. As Condições Gerais terão a duração prevista para a Campanha, nos termos da Ordem correspondente, sem prejuízo da faculdade das Partes de acordar as prorrogações que estimem convenientes e nas condições que estabeleçam expressamente para tal propósito.

13. TÉRMINO

13.1. Serão causas de término das Condições Gerais e da Ordem: (i) O transcurso da vigência estabelecida na cláusula supra ou de qualquer uma de suas prorrogações.

(ii) A declaração da suspensão dos pagamentos, falência e/ou pedido de recuperação judicial de qualquer uma das Partes.

(iii) A suspensão, por qualquer motivo, da continuação dos negócios de umas das Partes, bem como de sua linha de atividade principal, alteração substancial da natureza de sua empresa, sua dissolução, liquidação ou fechamento, assim como a indisponibilidade de seus ativos.

(iv) O descumprimento, por qualquer das Partes, de alguma das cláusulas destas Condições Gerais ou da Ordem, sempre que tal descumprimento não for sanado em um prazo máximo de 5 (cinco) dias após a comunicação escrita da outra Parte solicitando sua solução. Se este descumprimento se considerar irremediável ou tornar impossível o cumprimento das Condições Gerais para a Parte denunciante, a resolução poderá ser imediata, ressalvando-se o direito de qualquer das Partes a obtenção de indenização por perdas e danos.

13.1.1. A causa de término indicada no item (i) produzirá seus efeitos automaticamente. As demais causas só produzirão seus efeitos mediante comunicação da Parte que não se encontre em situação constitutiva da causa de término a outra, por escrito.

14. CESSÃO

14.1. O ANUNCIANTE não poderá ceder, sob nenhum pretexto, estas Condições Gerais, a Ordem e as obrigações que delas derivam. Tampouco poderá o ANUNCIANTE utilizar os espaços publicitários com a finalidade de incluir qualquer logotipo, marca, sponsor, referência comercial ou signo distintivo de terceiro alheio às Condições Gerais e à Ordem.

15. LEI APLICÁVEL

15.1. As Condições Gerais e a Ordem estão submetidas às leis da República Federativa do Brasil. Sem prejuízo, o ANUNCIANTE deverá cumprir com todas as legislações dos países nos quais o Material Publicitário venha a ser inserido.

16. JURISDIÇÃO

16.1. Para dirimir eventuais dúvidas ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais e/ou da Ordem, elegem as Partes, com renúncia expressa a qualquer outro, o foro de Belo Horizonte/MG.